CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da Apelada perante os órgãos de proteção ao crédito, por solicitação da Apelante, em razão de suposto inadimplemento de contrato que sequer existiu, confere direito à indenização, e a comprovação de danos morais, em casos como este, prescinde de prova (dano in re ipsa). 2. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para a responsabilização civil do agente (art. 927 e ss, do Código Civil). 3. Para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo – a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido – nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Sob esta ótica, o importe de R$10.000,00 fixado pelo Juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudencial pátrio. 4. Recurso conhecido e desprovido.