TJAC 0705926-60.2013.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS DE VALIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 18, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. §4º, ART. 36, DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. PARÂMETRO DE CONTROLE. ALÍNEA "A", INCISO II, §1º, DO ART. 61, DA CF/88. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
1. Por pode ser deferida a pretensão da parte apelante, consistente no pagamento da gratificação da sexta parte sobre os vencimentos integrais, porquanto fundada no art. 18 da Lei Orgânica de Rio Branco e no art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, dispositivos que foram declarados inconstitucionais.
2. Apelo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS DE VALIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 18, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. §4º, ART. 36, DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. PARÂMETRO DE CONTROLE. ALÍNEA "A", INCISO II, §1º, DO ART. 61, DA CF/88. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
1. Por pode ser deferida a pretensão da parte apelante, consistente no pagamento da gratificação da sexta parte sobre os vencimentos integrais, porquanto fundada no art. 18 da Lei Orgânica de Rio Branco e no art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, dispositivos que foram declarados inconstitucionais.
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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