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Jurisprudência


TJAC 0706137-96.2013.8.01.0001

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO CONTESTADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Obsta o conhecimento do agravo regimental, razões recursais dissociadas do contexto da decisão monocrática impugnada. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 07/11/2014
Data da Publicação : 08/11/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco