TJAC 0706483-76.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DÉBITO RECENTE. FATURA VENCIDA HÁ MENOS DE TRÊS MESES. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há ilicitude no corte de fornecimento de energia elétrica, com a prévia comunicação, em caso de inadimplência do consumidor referente a fatura atual vencida há menos de três meses.
2. O restabelecimento do serviço foi feito poucas horas após a comprovação do pagamento, não havendo que se falar em cobrança indevida.
3. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral apto a ensejar a reparação civil.
4. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DÉBITO RECENTE. FATURA VENCIDA HÁ MENOS DE TRÊS MESES. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há ilicitude no corte de fornecimento de energia elétrica, com a prévia comunicação, em caso de inadimplência do consumidor referente a fatura atual vencida há menos de três meses.
2. O restabelecimento do serviço foi feito poucas horas após a comprovação do pagamento, não havendo que se falar em cobrança indevida.
3. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral apto a ensejar a reparação civil.
4. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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