TJAC 0706533-73.2013.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, "b", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DIRECIONADO À CORTE SUPERIOR QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial fundado nos termos do Art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, é enfrentada por meio de agravo interno, conforme indica o § 2.º, do citado artigo.
2. Sendo apresentado recurso diverso do agravo interno, se mostra configurado o erro grosseiro. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 255.229/PR).
3. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, "b", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DIRECIONADO À CORTE SUPERIOR QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial fundado nos termos do Art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, é enfrentada por meio de agravo interno, conforme indica o § 2.º, do citado artigo.
2. Sendo apresentado recurso diverso do agravo interno, se mostra configurado o erro grosseiro. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 255.229/PR).
3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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