TJAC 0706581-32.2013.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
A inovação ao art. 557 do Código de Processo Civil admitiu a decisão unipessoal pelo Relator em caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
Entendimento alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal ex vi do ARE nº 897.217/AC, relatoria da Ministra Relatora Carmen Lúcia.
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
A inovação ao art. 557 do Código de Processo Civil admitiu a decisão unipessoal pelo Relator em caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
Entendimento alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal ex vi do ARE nº 897.217/AC, relatoria da Ministra Relatora Carmen Lúcia.
3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Diárias e Outras Indenizações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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