TJAC 0706581-61.2015.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTO INEXISTENTE. TAXAS ADMINISTRATIVAS DIVERSAS. RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007. FALTA DE PREVISÃO. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ausente pacto expresso é vedada a cobrança de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual.
2. De igual modo, excluída a cobrança das tarifas administrativas incluídas no mútuo em confronto à Resolução nº 3.518/2007.
3. Recurso Desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTO INEXISTENTE. TAXAS ADMINISTRATIVAS DIVERSAS. RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007. FALTA DE PREVISÃO. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ausente pacto expresso é vedada a cobrança de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual.
2. De igual modo, excluída a cobrança das tarifas administrativas incluídas no mútuo em confronto à Resolução nº 3.518/2007.
3. Recurso Desprovido.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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