DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SANÇÃO. 1. Consoante disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e reiterado no art. 87, II, c/c §2º, da Lei Federal 8.666/90, a aplicação de sanções em decorrência de infrações a contratos administrativos pressupõe a observância do devido processo legal, com a efetiva garantia de contraditório e ampla defesa ao contratante. 2. Caso dos autos em que foi aplicada penalidade de multa à apelante, sem o devido, prévio e específico processo administrativo, sem notificação para exercer defesa prévia em face das imputações e sanções e sem qualquer comunicação a respeito da decisão de aplicação da penalidade. 3. Em verdade, sequer há a comprovação de que a penalidade impugnada foi imposta por intermédio de uma decisão administrativa, do que se depreende que o ato de aplicação foi destituído de qualquer forma e, por conseguinte, da explicitação de qualquer motivação. 4. Decretada a nulidade da sanção administrativa. 5. Apelo provido.