TJAC 0706675-77.2013.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003 E FALECIDO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". (STF, RE 603.580, Tese de Repercussão Geral, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgado em 20.5.2015).
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003 E FALECIDO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". (STF, RE 603.580, Tese de Repercussão Geral, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgado em 20.5.2015).
3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
25/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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