ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO AO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. No caso em exame, em que pese o apelante se insurja afirmando que não praticou os atos a si imputados, não traz aos autos quaisquer elementos de prova que ilida a presunção de legitimidade do ato administrativo. A penalidade imposta ao apelante é adequada, exigível e, sob o prisma da proporcionalidade strictu sensu, o apelante não demonstrou, minimamente, que a fixação da multa no valor de R$ 10.814,14 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos) resulta de grande impacto ao seu direito de propriedade, de tal modo que não há como considerar elevado tal valor. Apelo desprovido.