TJAC 0706772-14.2012.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.
A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade e objetiva a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil,
Inexistindo elementos nos autos capazes de evidenciar a alteração da situação econômico financeira do alimentante e a ocorrência de aumento superveniente dos gastos do alimentando, resta impossibilitada a majoração do pensionamento.
Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.
A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade e objetiva a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil,
Inexistindo elementos nos autos capazes de evidenciar a alteração da situação econômico financeira do alimentante e a ocorrência de aumento superveniente dos gastos do alimentando, resta impossibilitada a majoração do pensionamento.
Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Data da Publicação
:
18/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Família
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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