TJAC 0706868-58.2014.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TERMO DE REFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE. APELO DESPROVIDO.
1. Consoante disposto no art. 41 da Lei 8.666/93, "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
2. Havendo expressa previsão editalícia no sentido de que as normas constantes do termo de referência compõem a estrutura vinculatória do instrumento convocatório, estas são de observância cogente aos licitantes.
3. Caso dos autos em que o apelante deixou de apresentar documento obrigatório de habilitação técnica previsto no termo de referência, resultando em sua desclassificação.
4. Ausência de ilegalidade, considerando a estrita observância, pela administração, dos requisitos previstos do instrumento convocatório do certame.
5. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TERMO DE REFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE. APELO DESPROVIDO.
1. Consoante disposto no art. 41 da Lei 8.666/93, "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
2. Havendo expressa previsão editalícia no sentido de que as normas constantes do termo de referência compõem a estrutura vinculatória do instrumento convocatório, estas são de observância cogente aos licitantes.
3. Caso dos autos em que o apelante deixou de apresentar documento obrigatório de habilitação técnica previsto no termo de referência, resultando em sua desclassificação.
4. Ausência de ilegalidade, considerando a estrita observância, pela administração, dos requisitos previstos do instrumento convocatório do certame.
5. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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