TJAC 0706880-43.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1.A situação fática descrita nos autos é suficiente para afirmar a responsabilidade civil das rés, tendo em vista a prática de ato ilícito, consubstanciado na manutenção do nome da autora/apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após esta ter quitado a dívida objeto de execução.
2. É desnecessária a produção de prova do efetivo dano moral causado à apelada/pessoa jurídica, pois na espécie o dano é in re ipsa, isto é, prescinde de prova.
3. Apelo Desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1.A situação fática descrita nos autos é suficiente para afirmar a responsabilidade civil das rés, tendo em vista a prática de ato ilícito, consubstanciado na manutenção do nome da autora/apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após esta ter quitado a dívida objeto de execução.
2. É desnecessária a produção de prova do efetivo dano moral causado à apelada/pessoa jurídica, pois na espécie o dano é in re ipsa, isto é, prescinde de prova.
3. Apelo Desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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