TJAC 0706934-67.2016.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. RESTITUI-ÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLE-MENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPRO-VIDO.
1. Sem reparo a sentença que em vista do incontroverso descumprimento contratual determina a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores pagos e indenização por perda e danos em favor da parte prejudicada.
2. Adequado o "quantum" da indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ante as condições econômicas das partes, o quantitativo de lotes adquiridos bem assim as circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. RESTITUI-ÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLE-MENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPRO-VIDO.
1. Sem reparo a sentença que em vista do incontroverso descumprimento contratual determina a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores pagos e indenização por perda e danos em favor da parte prejudicada.
2. Adequado o "quantum" da indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ante as condições econômicas das partes, o quantitativo de lotes adquiridos bem assim as circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.Sentença mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
28/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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