APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se na origem, de ação de busca e apreensão que teve a petição inicial indeferida, sob o fundamento de que o credor fiduciário não a emendara, conquanto facultada a oportunidade para fazê-lo. 2. Recurso de apelação que invoca como argumento para a reforma da sentença o atendimento às exigências legais e a inexistência dos requisitos negativos do art. 330 do Código de Processo Civil. 3. Registra-se que o juízo a quo ao constatar que naquela unidade jurisdicional tramitara ação de busca e apreensão envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido (autos n. 0006409-73.2009.8.01.0001), já julgada, determinara ao autor que se manifestasse sobre a coisa julgada material ou emendasse a petição inicial. Conquanto atendida a determinação judicial, o autor sustentou a existência de coisa julgada formal, não impeditiva de repetição da demanda. 4. Relativamente aos autos n. 0006409-73.2009.8.01.0001, constata-se que a despeito do bem gravado não ter sido localizado, fora proferida sentença, por meio da qual se julgou procedente o pedido, com a rescisão do contrato para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora. Posteriormente, por não atender determinação judicial para adaptar a ação de busca e apreensão aos arts. 282 e  902 do Código de Processo Civil/73, o juízo a quo proferiu sentença terminativa. 5. Dessarte, não poderia o autor, sob pena de ter sua pretensão resolvida sem apreciação do mérito, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil/2015, ajuizar nova ação de busca e apreensão, porquanto a alternativa mais consentânea com as sentenças proferidas nos autos n. 0006409-73.2009.8.01.0001, seria formular ação executiva (obrigação de fazer). 6. Indeferimento da petição inicial acertado. Recurso desprovido.