TJAC 0707363-39.2013.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RETRATAÇÃO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
Adequada a limitação da taxa de juros remuneratórios à media praticada no mercado e, configurado abuso nos encargos ajustados, resulta elidida a mora, notadamente quando deferida a consignação em pagamento das parcelas incontroversas.
Implementado juízo de retratação de parte mínima da decisão.
Agravo provido, em parte.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RETRATAÇÃO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
Adequada a limitação da taxa de juros remuneratórios à media praticada no mercado e, configurado abuso nos encargos ajustados, resulta elidida a mora, notadamente quando deferida a consignação em pagamento das parcelas incontroversas.
Implementado juízo de retratação de parte mínima da decisão.
Agravo provido, em parte.
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Data da Publicação
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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