TJAC 0707465-56.2016.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXECUTIVO LASTREADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não tendo o intentado Consórcio participado do certame licitatório para o qual foi direcionado, uma vez que a executada foi quem, sozinha, participou, foi contratada e quem, exclusivamente, prestou os serviços, não há que se falar em exigibilidade do título, notadamente porque a exigência do percentual de participação de cada empresa, conforme previsto no instrumento, sempre esteve condicionada à contratação do consórcio e, consequentemente, à efetiva prestação dos serviços pelo mesmo, o que não aconteceu.
2. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXECUTIVO LASTREADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não tendo o intentado Consórcio participado do certame licitatório para o qual foi direcionado, uma vez que a executada foi quem, sozinha, participou, foi contratada e quem, exclusivamente, prestou os serviços, não há que se falar em exigibilidade do título, notadamente porque a exigência do percentual de participação de cada empresa, conforme previsto no instrumento, sempre esteve condicionada à contratação do consórcio e, consequentemente, à efetiva prestação dos serviços pelo mesmo, o que não aconteceu.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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