APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO BASEADA EM INFORMAÇÕES ERRÔNEAS CONSTANTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO. SEGREGAÇÃO ILEGAL DE LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, é prescindível a demonstração do dolo ou culpa do agente público, sendo suficiente que o lesado demonstre a ocorrência do ato administrativo omissivo ou comissivo; o dano e o nexo causal entre um e outro, além da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 2. In casu, comprovada a privação da liberdade do autor/apelado em virtude de informações equivocadas constantes em seu sistema de dados – SIGO, fará jus o Apelado a indenização por danos morais, houve falha do Estado, ao submeter o Apelado a encarceramento indevido ainda que por menos de 24 horas. A situação vivenciada pelo autor/apelado supera o mero aborrecimento. 3. Quantum indenizatório mantido. 4. Apelo desprovido.