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Jurisprudência


TJAC 0707602-43.2013.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO APRESENTA DEFESA. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS EFEITOS DA REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NOMEAÇÃO DE OUTRO CURADOR./ NECESSIDADE. 1. Demonstrada satisfativamente a busca pela localização do réu e não havendo indícios de que o autor haja informado endereços aleatórios a fim de forçar a citação por edital, nem sendo razoável supor que se arriscaria às penas da litigância de má-fé ao ludibriar o Juízo e atrasar a marcha processual, inexiste nulidade na citação. 2. Não se admite a condenação fundada no efeitos da revelia do revel que, citado por edital, tenha os interesses prejudicados pela desídia do curador especial, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Em casos que tais, deve o Juízo destituir o causídico relapso e nomear outro em seu lugar. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0707602-43.2013.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.

Data do Julgamento : 05/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Marcelo Coelho de Carvalho
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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