TJAC 0707623-19.2013.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA REVEL. HIPOSSUFICIENCIA NÃO PRESUMIDA. APELO DESPROVIDO.
O simples fato da apelante estar sendo patrocinada pela Defensoria não induz, por si só, na presunção de hipossuficiencia, sendo, na verdade, imprescindível que seja comprovada a referida necessidade.
No caso, não há comprovação da hipossuficiência da recorrente, que, por ser pessoa jurídica, não se presume carecedora de recursos financeiros.
Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA REVEL. HIPOSSUFICIENCIA NÃO PRESUMIDA. APELO DESPROVIDO.
O simples fato da apelante estar sendo patrocinada pela Defensoria não induz, por si só, na presunção de hipossuficiencia, sendo, na verdade, imprescindível que seja comprovada a referida necessidade.
No caso, não há comprovação da hipossuficiência da recorrente, que, por ser pessoa jurídica, não se presume carecedora de recursos financeiros.
Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
25/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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