TJAC 0707732-96.2014.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. PRAZO TRANSCORRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 267, I, AMBOS DO CPC.
1. Conforme o artigo 284, I, do CPC, transcorrido o prazo para emendar a inicial, esta deve ser indeferida.
2. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para emendar a petição inicial no caso de extinção do feito com base no artigo 267, I, do CPC. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. PRAZO TRANSCORRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 267, I, AMBOS DO CPC.
1. Conforme o artigo 284, I, do CPC, transcorrido o prazo para emendar a inicial, esta deve ser indeferida.
2. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para emendar a petição inicial no caso de extinção do feito com base no artigo 267, I, do CPC. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
28/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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