CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. AGENTE DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ESCALA DE PLANTÃO 24 X 72 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA. DESGASTE COMPENSADO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 213 DO STF. INAPLICÁVEL. LABOR EXERCIDO EM POSTOS DE CONTROLE. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELO IMPROVIDO. O servidor do IDAF que esteja recebendo Gratificação de Defesa e Inspeção Agropecuária, pelo exercício de fiscalização em postos de controle instalados para este fim, no regime de plantão de 24 x 72 horas, não tem direito ao recebimento de adicional noturno. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. (Lei Complementar Estadual 39/93, art. 63, §2º) Comprovado por laudo pericial a salubridade do ambiente de trabalho, não tem o servidor direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Apelo impróvido.