APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO IDAF. TÉCNICA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. AFRONTA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO DE 24HX72H. INDEVIDO. PRECEDENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA. LCE Nº 2.249/09. ESPECIALIDADE. INDEVIDO. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. DIÁRIAS. DESLOCAMENTOS. INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INDEVIDAS. APELO DESPROVIDO. 1. Sobre a suposta violação da ampla defesa e do contraditório suscitada pela Apelante, ante a não realização de prova pericial e ocorrência de julgamento antecipado tenho-a como questão preliminar que, por se confundir com o mérito do recurso, com este será analisada. 2. Do adicional de insalubridade. fazendo jus a Apelante à Gratificação de Defesa e Inspeção Agropecuária, nos termos dos arts. 22, II e 24, da LCE nº 2.249/09, suplanta-se à percepção do pretendido adicional de insalubridade do art. 75, da LCE nº 39/93, ante não só a vedação do bis in idem, mas também frente ao princípio da especialidade. Adicional indevido. 3. Adicional noturno. O fato da Apelante exercer suas atividades em regime de plantão, não lhe garante o direito subjetivo ao percebimento do adicional noturno, ainda que os serviços avancem para o horário tido como noturno (que compreende as 22h de um dia até as 05h do dia seguinte). O desgaste decorrente da natureza das funções desempenhadas é compensado pelo sistema de plantão, porquanto para cada 24h de labor possui 72h de repouso (art. 83, da LCE nº 39/93). Precedentes. Adicional indevido. 4. Diárias. O pagamento de diárias pela Administração Pública, é devido ante ao deslocamento extraordinário do servidor. Sendo este parte integrante da função exercida por técnico de defesa agropecuária e florestal do IDAF, enquadra-se na excepcionalidade do §2º, do art. 63, da LCE nº 39/93, não sendo, portanto, devidas as diárias. 5. Apelo desprovido.