TJAC 0707860-19.2014.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE.
1. A capitalização mensal de juros é considerada um encargo lícito pela atual deliberação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, porém, desde que expressamente pactuada.
2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE.
1. A capitalização mensal de juros é considerada um encargo lícito pela atual deliberação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, porém, desde que expressamente pactuada.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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