MUNICIPAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITO CASCATA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL INCIDENTER TANTUM DO ARTIGO 36, §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO; E DO ARTIGO 16, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2012. PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 37, XIV, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19/98, veda que acréscimos pecuniários concedidos a servidor público sejam incluídos na base de cálculo de acréscimos posteriores, ainda que não tenham mesmo título ou idêntico fundamento. É a vedação ao efeito cascata ou efeito repique. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.708/MS, firmou posicionamento quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, quanto à aplicabilidade imediata da alteração constitucional promovida pela EC nº 19/98, e quanto à inconstitucionalidade de leis infraconstitucionais editadas após sua promulgação. 3. O cálculo da vantagem pecuniária denominada "sexta-parte", concedida aos servidores Auditores Fiscais de Tributos do Município de Rio Branco, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco; do §4º do art. 36 da Constituição do Estado do Acre; e §2º do art. 16 da Lei Municipal nº 1.892/2012, afronta o texto constitucional, devendo ser calculada somente sobre o vencimento-base dos servidores. 4. A produtividade de Auditor Fiscal prevista no art. 16, I, "g", da Lei Municipal nº 1.892/2012 não possui natureza de vencimento-base, mas de gratificação propter laborem, não podendo servir como base de cálculo para outras vantagens pecuniárias. 5. Prequestionada a matéria constitucional suscitada. 6. Recurso desprovido.