DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. CAUSA: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NOTÍCIA. SITE DA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora alegando o Apelante que a escala indevida de seu nome para examinador de trânsito no período de usufruto de licença para assuntos particulares teria ocasionado a investigação policial em seu desfavor, resulta da ação criminal que o indiciamento decorreu de interceptação telefônica quanto a indícios de suposto envolvimento em esquemas de expedição irregular de carteira de habilitação, objeto da denominada "Operação Tentáculos". 2. Ademais, a veiculação da notícia no site do DETRAN quanto a investigações e prisões, contendo lista dos nome dos investigados, incluído o Apelante, decorre do dever de moralidade e de publicidade inerente aos órgãos públicos, apresentando natureza meramente informativa sem importar em depreciação. 3. Apelação desprovida.