TJAC 0708138-20.2014.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Entretanto, pode ser utilizado pelo proprietário como fiel depositário até ulterior sentença;
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Entretanto, pode ser utilizado pelo proprietário como fiel depositário até ulterior sentença;
Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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