CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA POR MENOR DE IDADE. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM ACIDENTE NA QUADRA DA ESCOLA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO A COMPENSAR DANO MORAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. Para o Superior Tribunal de Justiça, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, EDclAgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Por exclusão, é forçoso concluir que não está compreendido na competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude o julgamento de causa relacionada exclusivamente com pretensão de reparação civil de dano resultante de acidente em escola pública. Conflito de Competência julgado procedente.