TJAC 0708305-32.2017.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA. PROVIMENTO EM PARTE.
Sem qualquer impedimento aos divulgadores que ativaram suas contas AdCentral de buscar o ressarcimento dos valores pagos, à falta de previsão a respeito na sentença coletiva genérica na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem assim a compensação com eventuais pagamentos percebidos no decorrer da contratação.
Apelo provido, em parte.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA. PROVIMENTO EM PARTE.
Sem qualquer impedimento aos divulgadores que ativaram suas contas AdCentral de buscar o ressarcimento dos valores pagos, à falta de previsão a respeito na sentença coletiva genérica na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem assim a compensação com eventuais pagamentos percebidos no decorrer da contratação.
Apelo provido, em parte.
Data do Julgamento
:
15/05/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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