TJAC 0708358-81.2015.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MEDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MEDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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