TJAC 0708443-38.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. APELO DESPROVIDO.
1. É imprescindível a intimação do patrono da parte, via Diário de Justiça, para caracterizar a inércia.
2. Patrono exequente advertido de que o não cumprimento da ordem expedida acarretaria a extinção do processo.
3. A extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 485, inciso III, CPC) quando caracterizada a inércia do credor, apesar de devidamente intimado.
4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. APELO DESPROVIDO.
1. É imprescindível a intimação do patrono da parte, via Diário de Justiça, para caracterizar a inércia.
2. Patrono exequente advertido de que o não cumprimento da ordem expedida acarretaria a extinção do processo.
3. A extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 485, inciso III, CPC) quando caracterizada a inércia do credor, apesar de devidamente intimado.
4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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