TJAC 0708536-64.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. CONTRADIÇÃO DO LAUDO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. A lesão sofrida pela apelado fora considerada "leve", entretanto a repercussão no quadro clinico da apelada foi mensurada como "média" (50%), não havendo que se falar em contradição do laudo objeto da análise.
2. O pagamento administrativo descrito foi realizado a menor, não importando, assim, em quitação do montante não adimplido.
3. Em que pese, nesta instância, tenha se apurado saldo a maior para pagamento, a parte apelada não se insurgiu em relação ao quantum indenizatório, de modo que, em razão da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o julgado conforme lançado.
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. CONTRADIÇÃO DO LAUDO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. A lesão sofrida pela apelado fora considerada "leve", entretanto a repercussão no quadro clinico da apelada foi mensurada como "média" (50%), não havendo que se falar em contradição do laudo objeto da análise.
2. O pagamento administrativo descrito foi realizado a menor, não importando, assim, em quitação do montante não adimplido.
3. Em que pese, nesta instância, tenha se apurado saldo a maior para pagamento, a parte apelada não se insurgiu em relação ao quantum indenizatório, de modo que, em razão da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o julgado conforme lançado.
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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