TJAC 0708563-13.2015.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmulas n. 405 e 278 do STJ).
2. O pedido de pagamento do seguro na via administrativa suspende o prazo prescricional (Súmula n. 229 do STJ). Desse modo, enquanto os beneficiários não forem cientificados formalmente acerca da recusa da seguradora, o prazo prescricional permanece suspenso.
3. Não estando o feito maduro para julgamento, deve ser desconstituída a sentença para prosseguimento do feito, em atenção ao contraditório e a ampla defesa.
4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmulas n. 405 e 278 do STJ).
2. O pedido de pagamento do seguro na via administrativa suspende o prazo prescricional (Súmula n. 229 do STJ). Desse modo, enquanto os beneficiários não forem cientificados formalmente acerca da recusa da seguradora, o prazo prescricional permanece suspenso.
3. Não estando o feito maduro para julgamento, deve ser desconstituída a sentença para prosseguimento do feito, em atenção ao contraditório e a ampla defesa.
4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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