TJAC 0708582-19.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO.
1. Apesar de invertido o ônus da prova, o banco apelante não trouxe aos autos a cópia de um dos contratos entabulado entre as partes, tornando a análise das cláusulas referentes ao mesmo prejudicada. Desta maneira, escorreito o entendimento lançado na sentença, no sentido de presumir a abusividade alegada pela parte autora, pois apesar de ciente do seu ônus de apresentar os contratos, quedou-se inerte, sendo presumível, portanto, a abusividade.
3. A repetição de eventuais valores pagos indevidamente pelo consumidor, tem-se que deve ser feita na forma simples, salvo inequívoca e comprovada má-fé por parte da instituição financeira, quando se autoriza a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990.
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO.
1. Apesar de invertido o ônus da prova, o banco apelante não trouxe aos autos a cópia de um dos contratos entabulado entre as partes, tornando a análise das cláusulas referentes ao mesmo prejudicada. Desta maneira, escorreito o entendimento lançado na sentença, no sentido de presumir a abusividade alegada pela parte autora, pois apesar de ciente do seu ônus de apresentar os contratos, quedou-se inerte, sendo presumível, portanto, a abusividade.
3. A repetição de eventuais valores pagos indevidamente pelo consumidor, tem-se que deve ser feita na forma simples, salvo inequívoca e comprovada má-fé por parte da instituição financeira, quando se autoriza a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990.
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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