APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO. DOCUMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afronta a Constituição Federal, art. 93, inc. IX, a decisão que tacitamente nega pedido de gratuidade judiciária, sem analisar a prova produzida ou revelar as razões do indeferimento, impondo-se a sua desconstituição. 2. Não se mostra pertinente o indeferimento da inicial de revisional de contrato, quando o autor, não tendo acostado os contratos que pretende revisar, postula a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos aludidos contratos e demais documentos em posse da parte Requerida, notadamente por se tratar de relação de consumo em que assiste à parte hipossuficiente o direito à inversão do ônus da prova e, mais ainda, quando se tratam de documentos comuns, encontrando a exibição respaldo legal no art. 355 do CPC/73. 3. No caso concreto, não há que se falar em indeferimento da inicial, quando a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos, objetos da revisional, além de ter apresentado um dos contratos na emenda à inicial, oportunidade em que reiterou o pedido de exibição, sendo, pois, imperiosa a cassação da sentença. 4. Recurso provido. Sentença desconstituída.