TJAC 0708603-63.2013.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAÕ CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. AUSENCIA DE INTERESSE RECURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO A 30 DIAS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAÕ CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. AUSENCIA DE INTERESSE RECURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO A 30 DIAS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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