TJAC 0708693-71.2013.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PRECEDENTES. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Agravante/Apelante e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores.
2. Esta Corte Estadual, acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a previsão de limite etário para a inscrição em concurso público do candidato é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio quando justificável pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
3. Determinação editalícia em harmonia com a diretriz contida na Súmula 683 do Pretório Excelso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte favoráveis à fixação do limite de idade como requisito para ingresso nas fileiras militares.
4. Agravo Regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PRECEDENTES. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Agravante/Apelante e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores.
2. Esta Corte Estadual, acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a previsão de limite etário para a inscrição em concurso público do candidato é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio quando justificável pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
3. Determinação editalícia em harmonia com a diretriz contida na Súmula 683 do Pretório Excelso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte favoráveis à fixação do limite de idade como requisito para ingresso nas fileiras militares.
4. Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
07/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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