APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA/ EMPREENDEDORA CONFIGURADA. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ESTABELECIDO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DAS RÉS DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. 1. O atraso injustificado de conclusão das obras de infraestrutura constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2. No presente caso, a rescisão ocorre pela inadimplência da vendedora/empreendedora e não pela mora do promitente comprador, motivo pelo qual não tem incidência o que prevê o art. 26 e 27 da Lei 9.514/97. 3. O descumprimento contratual causou evidentes transtornos e abalos aos autores/apelantes que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento, ensejando a configuração à indenização de danos morais. 4. Apelo das rés desprovido. Apelo dos autores provido.