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Jurisprudência


TJAC 0708756-28.2015.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais devem guardar correlação lógica com a decisão contra a qual interposto o recurso. 2. Na espécie, em momento algum, impugnados especificamente os argumentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir a inicial e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Agravo Interno desprovido.

Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Agravo / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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