TJAC 0708764-73.2013.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS DPVAT. PAGAMENTO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. ART. 309, CC. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A Seguradora Apelante efetuou o pagamento de boa-fé, a quem detinha, dada as circunstâncias que lhe foram apresentadas, legítima condição de credor. Inteligência do art. 309, do CC.
2. Configurada a hipótese da teoria da aparência, válido é o pagamento realizado, em 21.6.2011 (pág. 49), devendo os Apelados buscarem seus créditos em face daquela que indevidamente os recebeu.
3. Recurso Provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS DPVAT. PAGAMENTO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. ART. 309, CC. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A Seguradora Apelante efetuou o pagamento de boa-fé, a quem detinha, dada as circunstâncias que lhe foram apresentadas, legítima condição de credor. Inteligência do art. 309, do CC.
2. Configurada a hipótese da teoria da aparência, válido é o pagamento realizado, em 21.6.2011 (pág. 49), devendo os Apelados buscarem seus créditos em face daquela que indevidamente os recebeu.
3. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
20/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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