TJAC 0708804-21.2014.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ICMS. COBRANÇA. PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONSUMIDOR FINAL. NÃO-CONTRIBUINTE REEXAME IMPROCEDENTE.
1. Aquele sobre o qual recai imposição de pagamento de imposto supostamente indevido detém legitimidade para discutir a legalidade do lançamento do respectivo tributo em juízo.
2. Nas operações de venda interestadual a consumidor final não contribuinte do ICMS, aplica-se somente a alíquota interna do Estado de origem (CF, § 2º, inc. VIII, do art. 155, da Constituição Federal).
3. Reexame Necessário improcedente.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ICMS. COBRANÇA. PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONSUMIDOR FINAL. NÃO-CONTRIBUINTE REEXAME IMPROCEDENTE.
1. Aquele sobre o qual recai imposição de pagamento de imposto supostamente indevido detém legitimidade para discutir a legalidade do lançamento do respectivo tributo em juízo.
2. Nas operações de venda interestadual a consumidor final não contribuinte do ICMS, aplica-se somente a alíquota interna do Estado de origem (CF, § 2º, inc. VIII, do art. 155, da Constituição Federal).
3. Reexame Necessário improcedente.
Data do Julgamento
:
17/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Impostos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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