ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GESTOR EM SAÚDE COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REDUÇÃO PARA 30 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 281/2014 ESTABELECENDO 40 HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. NÃO VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. Não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual deve o servidor submeter-se às modificações legislativas futuras. A previsão da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Gestor em Saúde Coletiva, encontra-se amparada na Lei Complementar n.º 84/2000, com a modificação legislativa advinda da Lei Complementar Estadual n. 281/2014, em vigor desde 23.1.2014, bem como no edital de regência do concurso cujas regras submeteram-se as apelantes (Edital n.º 002/SGA/SESACRE). 4. O sentido da expressão "tratamento igualitário" importa "tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades", dada a sua presteza na efetivação da justiça no caso concreto, como, de fato, é o caso dos autos, em que se equalizou a remuneração dos cargos pelas horas trabalhadas. 5. Apelo desprovido.