CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inscrita a Autora em órgão restritivo de crédito em razão de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado, adequado o reconhecimento do dano moral 'in re ipsa'. 2. Na espécie em exame, presumido o dano moral, que decorre, 'in re ipsa', da simples inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, situação a importar em potencial desonra e descrédito para o cidadão de bem, que recebe, com este ato ilegal e abusivo, a pecha indevida de mau pagador, razão por que devida a indenização a título de dano moral. 3. Atenta à conduta das partes bem como à necessidade de atribuir à indenização natureza pedagógica, adequado a majoração do valor fixado a título de danos morais objetivando proximidade, ainda, à média das indenizações fixadas nesta Corte para casos análogos. 4. Na espécie, admitida a aferição do proveito econômico, razão por que o importe mínimo a ser fixado à título de honorários de sucumbência consiste em 10% (dez por cento), percentual este aplicável ao caso para efeito de honorários advocatícios em singela instância tendo em vista o trâmite da ação pelo rito sumário, com dispensa da produção de prova ante o julgamento antecipado, desprovida de complexidade a causa, além da prestação do serviço na mesma Comarca da situação do escritório do patrono do Autor/Apelante. 5. Por outro lado, considerando o provimento parcial do presente apelo, aplicável, ainda, o disposto no art. 85, § 11 do atual Código de Processo Civil, no sentido de majorar os honorários para o importe de 15% sobre o proveito econômico observando a data da sentença bem como o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5 Apelação parcialmente provida.