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Jurisprudência


TJAC 0709055-68.2016.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ QUE TORNA A AUTORA DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora/apelante postula recebimento de pensão por morte alegando ser dependente por invalidez, porém não preenche os requisitos dispostos na Lei Complementar Estadual n. 154/2005, ou seja, não possui a condição de segurada do sistema. 2. Importante registrar que a invalidez alegada pela parte autora foi constatada no ano 2008, quando a mesma contava com 39 anos, e ainda, foi anterior à morte do instituidor da pensão. Aplicável ao caso disposto no § 7º do artigo 10 da mencionada Lei Complementar, o qual dispõe que a invalidez adquirida após vinte e um anos de idade não implicará em retorno à condição de dependente. 3. Analisando-se a inicial e ficando constatado que da narrativa nela veiculada não decorre logicamente a conclusão, fica caracterizada a inépcia da peça vestibular e, por consequência, a extinção do processo, nos termos do art. 267, I , do CPC. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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