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Jurisprudência


TJAC 0709137-36.2015.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARACTERIZADA A RECUSA INJUSTIFICADA. 1. Comprovada a recusa do credor, sem justa causa, ao recebimento do pagamento das parcelas do contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário), resta legitimada a consignação em pagamento do devedor. 2. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 02/05/2017
Data da Publicação : 14/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Olivia Maria Alves Ribeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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