TJAC 0709182-40.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ARQUIVADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO MANEJAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em obediência ao princípio da causalidade, deve arcar com os honorários de sucumbência quem que deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão de a sucumbência não decorrer só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra em contratar advogado.
2. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ARQUIVADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO MANEJAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em obediência ao princípio da causalidade, deve arcar com os honorários de sucumbência quem que deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão de a sucumbência não decorrer só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra em contratar advogado.
2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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