CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. FATO GERADOR. INEXISTENTE. CONTRIBUINTE DO ISQN. LC nº 116/2003, LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR, ITENS 7.02 e 7.05. 1. As empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim não são contribuintes do ICMS. 2. Demonstrado nos autos a aquisição de máquinas pesadas e equipamentos relacionados à construção civil, edificações residenciais, industriais, comerciais e reformas em geral, ramos de atividades estes integrantes do objeto social da empresa, resta comprovada a destinação exclusiva dos bens na atividade-fim da pessoa jurídica. 3. A conduta da apelante de identificar-se como contribuinte do ICMS no momento da aquisição da mercadoria em outros estados, aproveitando-se da alíquota interestadual, e, paradoxalmente, argumentar perante o Fisco de destino que não é contribuinte do ICMS, para escapar da complementação da exação, possibilita a aplicação de multa, mas não a cobrança do diferencial de alíquota. Precedentes Resp. nº 620.112/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, RE nº 417.912/SE, Rel. Roberto Barroso. 4. Apelação parcialmente provida.