TJAC 0709336-58.2015.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
1. A prova colhida nos autos não deixa dúvida acerca do cumprimento integral da avença pela empresa contratada, bem como a inadimplência do ente público, que inclusive faz confissão espontânea da dívida nos embargos apresentados.
2. Os autos foram conduzidos e decididos em consonância com a legislação processual aplicável e pertinente, sendo legítimo o direito vindicado pela parte Autora e, por conseguinte, o acerto da sentença prolatada.
3. Reexame necessário conhecido e improcedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
1. A prova colhida nos autos não deixa dúvida acerca do cumprimento integral da avença pela empresa contratada, bem como a inadimplência do ente público, que inclusive faz confissão espontânea da dívida nos embargos apresentados.
2. Os autos foram conduzidos e decididos em consonância com a legislação processual aplicável e pertinente, sendo legítimo o direito vindicado pela parte Autora e, por conseguinte, o acerto da sentença prolatada.
3. Reexame necessário conhecido e improcedente.
Data do Julgamento
:
17/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão