TJAC 0709342-36.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ARTS. 178, II, 179, I E 279 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIGURAR A DESÍDIA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.
1. Nos feitos em que se discute interesse de menor, é obrigatória a intervenção do Ministério Público antes da prolação da sentença, sob pena de nulidade. Incidência dos artigos 178, II, 179, I , e 279, todos do CPC. Precedentes do STJ.
2. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. Art. 485, §1º, do CPC. Precedentes do STJ.
3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ARTS. 178, II, 179, I E 279 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIGURAR A DESÍDIA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.
1. Nos feitos em que se discute interesse de menor, é obrigatória a intervenção do Ministério Público antes da prolação da sentença, sob pena de nulidade. Incidência dos artigos 178, II, 179, I , e 279, todos do CPC. Precedentes do STJ.
2. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. Art. 485, §1º, do CPC. Precedentes do STJ.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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