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Jurisprudência


TJAC 0709443-39.2014.8.01.0001

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. APELO QUE SE LIMITA A MATÉRIA DE FUNDO NÃO IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas na petição inicial ou na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida. 2. Apelação não conhecida

Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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